Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998.
Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998.