Art. 3º. Fica revogado o inciso XV do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 11 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007.