Artigo 10. º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio São Francisco, entre Petrolina e Sobradinho, 24 de novembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.

EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1948