Decreto 977/1993 - Artigo 6

Art. 6º. Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.

Decreto 977/1993 - Artigo 6

Art. 6º. Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.