Decreto 38.043/1955 - Ementa

DECRETO Nº 38.043, DE 10 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

CONSIDERANDO que a carreira de Diplomata está sujeita a regime jurídico, estabelecido em lei especial;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, no seu artigo 253, e que o regulamento geral de promoção, Decreto nº 32.015, de 29 de dezembro de 1952, no seu artigo 59, expressamente autorizam a adoção de normas especiais para a promoção na carreira de Diplomata;

CONSIDERANDO a conveniência de ser uniformizado o critério nas referidas promoções,

DECRETA:

Decreto 38.043/1955 - Ementa

DECRETO Nº 38.043, DE 10 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

CONSIDERANDO que a carreira de Diplomata está sujeita a regime jurídico, estabelecido em lei especial;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, no seu artigo 253, e que o regulamento geral de promoção, Decreto nº 32.015, de 29 de dezembro de 1952, no seu artigo 59, expressamente autorizam a adoção de normas especiais para a promoção na carreira de Diplomata;

CONSIDERANDO a conveniência de ser uniformizado o critério nas referidas promoções,

DECRETA: