Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1955; 134º da independência 67 da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.10.1955
Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1955; 134º da independência 67 da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.10.1955