Título
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Tese
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Observação
DEJT divulgado em 29, 30 e 31/3/2017
Histórico
Redação original DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 379. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Precedentes
RR - 130640-25.2003.5.23.0001 — Mauricio Godinho Delgado — 03/10/2008
RR - 91000-89.2004.5.03.0048 — Lelio Bentes Corrêa — 24/10/2008
RR - 125600-15.2007.5.12.0038 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 02/02/2009
RR - 100100-52.2007.5.03.0084 — Fernando Eizo Ono — 18/09/2009
E-ED-RR - 122100-23.2006.5.12.0022 — Lelio Bentes Corrêa — 06/02/2009
E-ED-RR - 79400-60.2003.5.03.0063 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/11/2008
E-ED-RR - 14000-70.2005.5.03.0050 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 19/10/2007
E-RR - 4400-94.2004.5.03.0006 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 16/10/2009
E-ED-RR - 769429-43.2001.5.12.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 15/05/2009
E-ED-RR - 144900-93.2003.5.03.0024 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 31/10/2008
E-ED-RR - 101400-49.2000.5.17.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 31/10/2008
E-ED-RR - 26900-98.2006.5.03.0099 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/04/2008
E-ED-RR - 1138000-53.2002.5.12.0900 — João Batista Brito Pereira — 18/09/2009
RR - 130400-73.2007.5.23.0008 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 20/02/2009
RR - 720811-46.2001.5.02.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 27/09/2002
RR - 32900-58.2002.5.03.0066 — Dora Maria da Costa — 22/08/2008
RR - 110400-81.2002.5.03.0041 — Maria de Assis Calsing — 28/11/2008
E-RR - 42240-16.2005.5.14.0001 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 14/11/2008
RR - 153200-92.2007.5.23.0009 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 18/09/2009
E-RR - 71200-50.2004.5.04.0403 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 19/09/2008
E-ED-RR - 158000-09.2002.5.03.0103 — Aloysio Corrêa da Veiga — 24/10/2008
E-RR - 123300-67.2001.5.03.0062 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/02/2009
E-RR - 9240-79.2005.5.03.0082 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/04/2007
RR - 50300-39.2007.5.03.0057 — Aloysio Corrêa da Veiga — 06/02/2009
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Tese
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Observação
DEJT divulgado em 29, 30 e 31/3/2017
Histórico
Redação original DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 379. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Precedentes
RR - 130640-25.2003.5.23.0001 — Mauricio Godinho Delgado — 03/10/2008
RR - 91000-89.2004.5.03.0048 — Lelio Bentes Corrêa — 24/10/2008
RR - 125600-15.2007.5.12.0038 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 02/02/2009
RR - 100100-52.2007.5.03.0084 — Fernando Eizo Ono — 18/09/2009
E-ED-RR - 122100-23.2006.5.12.0022 — Lelio Bentes Corrêa — 06/02/2009
E-ED-RR - 79400-60.2003.5.03.0063 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/11/2008
E-ED-RR - 14000-70.2005.5.03.0050 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 19/10/2007
E-RR - 4400-94.2004.5.03.0006 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 16/10/2009
E-ED-RR - 769429-43.2001.5.12.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 15/05/2009
E-ED-RR - 144900-93.2003.5.03.0024 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 31/10/2008
E-ED-RR - 101400-49.2000.5.17.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 31/10/2008
E-ED-RR - 26900-98.2006.5.03.0099 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/04/2008
E-ED-RR - 1138000-53.2002.5.12.0900 — João Batista Brito Pereira — 18/09/2009
RR - 130400-73.2007.5.23.0008 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 20/02/2009
RR - 720811-46.2001.5.02.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 27/09/2002
RR - 32900-58.2002.5.03.0066 — Dora Maria da Costa — 22/08/2008
RR - 110400-81.2002.5.03.0041 — Maria de Assis Calsing — 28/11/2008
E-RR - 42240-16.2005.5.14.0001 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 14/11/2008
RR - 153200-92.2007.5.23.0009 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 18/09/2009
E-RR - 71200-50.2004.5.04.0403 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 19/09/2008
E-ED-RR - 158000-09.2002.5.03.0103 — Aloysio Corrêa da Veiga — 24/10/2008
E-RR - 123300-67.2001.5.03.0062 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/02/2009
E-RR - 9240-79.2005.5.03.0082 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/04/2007
RR - 50300-39.2007.5.03.0057 — Aloysio Corrêa da Veiga — 06/02/2009