Título
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO.
Tese
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Redação original – inserida em 20.09.2000
Nº 41. Ação rescisória. Sentença "citra petita". Cabimento
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.
Precedentes
ROAR - 364785-42.1997.5.20.5555 — Mauro César Martins de Souza — 17/12/1999
AR - 486245-84.1998.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 12/11/1999
ROAR - 318094-48.1996.5.04.5555 — João Oreste Dalazen — 14/05/1999
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO.
Tese
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Redação original – inserida em 20.09.2000
Nº 41. Ação rescisória. Sentença "citra petita". Cabimento
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.
Precedentes
ROAR - 364785-42.1997.5.20.5555 — Mauro César Martins de Souza — 17/12/1999
AR - 486245-84.1998.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 12/11/1999
ROAR - 318094-48.1996.5.04.5555 — João Oreste Dalazen — 14/05/1999