Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 92.001, de 28 de de novembro de 1985.

Brasília, 5 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1993