Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 92.001, de 28 de de novembro de 1985.
Brasília, 5 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1993
Brasília, 5 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1993