Art. 3º. O art. 12 da Resolução nº 280, de 9 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.12...............

§ 2º - As estruturas de central de atendimento referidas neste artigo deverão ser implantadas conjuntamente pelo CNJ e pelos Tribunais locais, até 30 de junho de 2020." (NR)