Decreto 9.875/2019 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004.
Decreto 9.875/2019 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004.