Regulamenta os arts. 1 º , 2 º , 3 º e 13 da Lei n º 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Regulamenta os arts. 1 º , 2 º , 3 º e 13 da Lei n º 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Regulamenta os arts. 1 º , 2 º , 3 º e 13 da Lei n º 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001.