Decreto 8.301/2014 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.
Decreto 8.301/2014 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.