DECRETO-LEI Nº 1.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939.
Institui o Livro do Mérito.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939.
Institui o Livro do Mérito.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939.
Institui o Livro do Mérito.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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