Decreto 97.850/1989 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam revogados os arts. 1º e 2º do Decreto nº 91.237, de 1985.
Decreto 97.850/1989 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam revogados os arts. 1º e 2º do Decreto nº 91.237, de 1985.