Art. 16. Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - incisos I, II, III e IV do § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

II - art. 1º da Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

III - art. 9º da Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018;

IV - art. 13 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na parte em que altera o caput do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

V - inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

VI - art. 1º da Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, na parte em que altera os §§ 4º e 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.