Art. 13. A Resolução CNJ n. 350/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...............

...............

XXI - na transferência interestadual ou intermunicipal de crianças e adolescentes ameaçados(as) de morte e inseridos(as) no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)." (NR)