Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 2.905, de 28 de dezembro de 1998.

Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Sérgio Turra
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1999