DECRETO-LEI Nº 2.430, DE 20 DE ABRIL DE 1988.
Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.430, DE 20 DE ABRIL DE 1988.
Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.430, DE 20 DE ABRIL DE 1988.
Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA: