Decreto-Lei 2.430/1988 - Artigo 9

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.4.1988

Decreto-Lei 2.430/1988 - Artigo 9

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.4.1988