Decreto 2.347/1997 - Ementa

DECRETO Nº 2.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.

Promulga o Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte firmaram, em Londres, em 18 de julho de 1995, um Tratado de Extradição;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 91, de 11 de setembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 178, de 12 de setembro de 1996; Considerando que o Tratado entrou em vigor em 13 de agosto de 1997, nos termos do seu Artigo 18,...

Decreto 2.347/1997 - Ementa

DECRETO Nº 2.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.

Promulga o Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte firmaram, em Londres, em 18 de julho de 1995, um Tratado de Extradição;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 91, de 11 de setembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 178, de 12 de setembro de 1996; Considerando que o Tratado entrou em vigor em 13 de agosto de 1997, nos termos do seu Artigo 18,...