Decreto 11.876/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 11.496, de 2023.
Decreto 11.876/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 11.496, de 2023.