Decreto 11.876/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 11.496, de 2023.

Decreto 11.876/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 11.496, de 2023.