DECRETO-LEI Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1937.
Dispõe sobre registro das sociedades civís a que se refere o art. 4º do Decreto nº 37, de 2 do corrente mês.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1937.
Dispõe sobre registro das sociedades civís a que se refere o art. 4º do Decreto nº 37, de 2 do corrente mês.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA: