Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo, com área de quinhentos e quatro hectares, vinte e seis ares e quarenta e quatro centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP nº 54000.016969/2025-98 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.