DECRETO Nº 83.118, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1979.

Promulga a Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Brasil-Guatemala.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 77, de 11 de outubro de 1976, o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, celerado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, em Brasília, a 16 de junho de 1976;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, nos termos de seu Artigo XII, em 9 de outubro de 1978;

DECRETA: