Lei 5.463/1968 - Artigo 2
Art. 2º.
O Tribunal de Contas dará ressalva aos responsáveis cujas contas estiverem prescritas.
Lei 5.463/1968 - Artigo 2
Art. 2º.
O Tribunal de Contas dará ressalva aos responsáveis cujas contas estiverem prescritas.