Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek
Maurício Chagas Bicalho
Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1960