Art. 3º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GIESEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.12.1977