Art. 26. Os ônus das aposentadorias dos servidores de que trata o art. 23, inclusive dos já aposentados correrão a conta do Tesouro Nacional nos têrmos mencionados no Decreto-lei nº 5.

Parágrafo único. Para fazer face às despesas a que se refere êste artigo, serão transferidas ao Tesouro Nacional as parcelas que de qualquer subvenção da União à autarquia extinta, correspondam às mesmas aposentadorias.