Decreto-Lei 3.124/1941 - Artigo 18

Art. 18. O Regulamento do Instituto mencionará os casos em que o Presidente não terá direito de voto na Junta Deliberativa.

Decreto-Lei 3.124/1941 - Artigo 18

Art. 18. O Regulamento do Instituto mencionará os casos em que o Presidente não terá direito de voto na Junta Deliberativa.