Decreto-Lei 3.124/1941 - Artigo 14

Art. 14. A arrecadação das taxas será feita diretamente pelo Instituto ou, mediante acordo, pelos Governos estaduais e empresas de transporte.

Decreto-Lei 3.124/1941 - Artigo 14

Art. 14. A arrecadação das taxas será feita diretamente pelo Instituto ou, mediante acordo, pelos Governos estaduais e empresas de transporte.