Art. 4º. Revogam se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro 23 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da República.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.1935
Rio de Janeiro 23 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da República.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.1935