Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 5 de fevereiro de 2020.

Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2020