DECRETO-LEI Nº 345, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967.
Modifica a Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 345, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967.
Modifica a Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, item II, da Constituição,
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