Decreto-Lei 345/1967 - Artigo 4

Art. 4º. O valor do impôsto sôbre circulação de mercadorias também poderá, nos têrmos do regulamento estadual próprio, ser incluído na duplicata fiscal.

Decreto-Lei 345/1967 - Artigo 4

Art. 4º. O valor do impôsto sôbre circulação de mercadorias também poderá, nos têrmos do regulamento estadual próprio, ser incluído na duplicata fiscal.