Art. 7º. A duplicata fiscal não será emitida nos casos em que figurem como adquirentes a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios ou as respectivas autarquias.
Decreto-Lei 345/1967 - Artigo 7
Art. 7º. A duplicata fiscal não será emitida nos casos em que figurem como adquirentes a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios ou as respectivas autarquias.