Art. 14. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.

Brasília, 31 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Bruno Moretti
Wolney Queiroz Maciel
Luiz Marinho
Guilherme Castro Boulos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2026.