Art. 4º. O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

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m) ...............

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- Medalha Mérito Engenharia da Marinha;

- Medalha de Praça mais Distinta; e

- Medalha "Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN"." (NR)