Decreto 12.853/2026 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019.
Decreto 12.853/2026 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019.