LEI Nº 887, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949.
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 887, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949.
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 887, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949.
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: