Decreto 11.370/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020.
Decreto 11.370/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020.