CNJ - Resolução 560 - Artigo 3
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso
CNJ - Resolução 560 - Artigo 3
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso