Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Rubens Bayma Denys
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.9.1988