DECRETO Nº 96.623, DE 31 DE AGOSTO DE 1988.

Dispõe sobre a inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A. - NUCLEP e Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON no Programa Federal de Desestatização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição

DECRETA: