Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Sérgio Mário PasquaIi

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.10.1983