DECRETO Nº 87.458, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

Promulga o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 1977, o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emenda à Convenção da Organização, concluída em Londres, a 14 de novembro de 1975.

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou, a 1º do agosto de 1977, Carta de Aceitação às Emendas pela mencionada Resolução nº 358, na forma do Artigo 54 da Convenção da Organização.

CONSIDERANDO que, na forma do Artigo 52 da Convençã...