Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2023 - Edição extra