Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da República.

GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Arthur de Souza Costa.
Marques dos Reis.
José Carlos de Macedo Soares.
João Gomes Ribeiro Filho.
Henrique Aristides Guilhem.
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1935