Lei 403/1948 - Artigo 9

Art. 9º. A despesa resultante desta lei será coberta, em cada Ministério, com os recursos da conta-corrente dos quadros respectivos.

Lei 403/1948 - Artigo 9

Art. 9º. A despesa resultante desta lei será coberta, em cada Ministério, com os recursos da conta-corrente dos quadros respectivos.