Art. 320-V. O MCDA pode ter integração com a Central de Protestos (CENPROT), conforme convênio e manual operacional a ser elaborado pelo ONR e o Instituto de Protestos (IEPTB). (incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025)
Código Nacional de Normas da CNJ - Artigo 320-V
Art. 320-V. O MCDA pode ter integração com a Central de Protestos (CENPROT), conforme convênio e manual operacional a ser elaborado pelo ONR e o Instituto de Protestos (IEPTB). (incluído pelo Provimento CN n. 204, de 26.8.2025)